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     Boa Madrugada, hoje é dia 19 de Fevereiro de 2019
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PEC 35/2015: Proposta de alteração do mandato dos Ministros do STF e de como são escolhidos
Trâmita no Senado Federal a PEC 35/2015, que está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A referida PEC traz como principais propostas o estabelecimento de um mandato de 10 (dez) a...
Supremo Tribunal Federal decide acerca do Imposto sobre produtos industrializados na importação de veículos por pessoas físicas
O Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário (RE) n. 723.651/RS, em 04/02/2016, decidiu pela incidência do Imposto sobre produtos industrializdos (IPI) quando da importação de veículos por pesso...
Alterações no Novo CPC
Antes mesmo de sua entrada em vigor, o Código de Processo Civil de 2015 já teve seu texto alterado. A presidente Dilma Roussef sancionou a Lei n. 13.256, de 04 de Feverero de 2016, que foi publicada no Diário Oficial da Uni&atild...
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
"Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além d...
Comissão especial da reforma tributária
Nesta quarta-feira (17/02/2016) será apresentado o relatório sobre a reforma tributária do Dep. André Moura (PSC-SE).  "O presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Hildo Rocha...
Pedido administrativo de repetição do indébito tributário na jurisprudência do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência afirmando que o pedido de devolução do indébito tributário não possui condão de interrromper o prazo prescricional para entrada de aç&at...
Projeto visa permitir que maiores de 70 (setenta) anos optem pelo regime de bens a ser adotado em casamento
O Código Civil dispõe no art. 1.641,II que os maiores de 70 (setenta) anos tem obrigatoriamente que casar no regime da separação de bens, ocorre que o Projeto  de Lei n. 189/15, de autoria do Dep. Cléber Verde ...
Projeto de Lei visa garantir isenção de IPI para vans e micro-ônibus turísticos
"A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4642/04, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que isenta do Imposto sobre ...
Superior Tribunal de Justiça entende que as comunicações por meio eletrônico são equivalentes as intimações pessoais
"As intimações realizadas pela Justiça por meio eletrônico, como no caso das publicações oficiais pela internet, são consideradas comunicações pessoais para todos os efeitos legais e ...
Min. Dias Toffoli suspende cláusula de convênio do CONFAZ sobre comércio eletrônico
Como é sabido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face da cláusula 9º do Convênio n. 93/2015 do CONFAZ. Segundo a entidade, tal ...
Não existe direito de preferência entre condôminos, decide STJ
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça determinou que inexiste o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil entre condôminos.  Segundo o Relator, o Ministro Marco Buzzi: “Não h&a...
STF decide que FISCO pode ter acesso a dados bancários do contribuinte sem decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de 9 votos a 2, decidiu nesta quarta-feira (24/02/2016) pela constitucionalidade dos dispostivos da Lei Complementar n. 105/2001 que tinham sua adequação à Constituição ...
STJ decide que a concessão da pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à época do óbito
"A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de viúvo que pretendia receber pensão em decorrência do falecimento de sua esposa, ocorrido em 1989. O colegiado entendeu que, ocorrido o...
STJ decide que não cabe ressarcimento de valores pagos indevidamente quando a culpa é da Administração Previdenciária
Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que nos casos em que há pagamento de benefício previdenciário em valor maior que o devido, por culpa da Administração, não cabe a restit...
Min. Dias Toffoli mantém decisão do TRF-3 que reconheceu imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas
Na decisão, ficou consignada a imunidade tributária dos jogos de estratégia com cartas em relação ao pagamento do imposto de importação (II).  Segundo o TRF-3 o objetivo da imunidade tributá...
O pagamento de multa de trânsito não implica aceitação da penalidade
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, já tem jurisprudência consolidada afirmando que o pagamento de multa de trânsito não significa que o autuado tenha aceitado a punição imposta, tampouco convalida v&i...
STJ decide que é abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar a direitos
O STJ decidiu que cláusula de plano de saúde que obriga usuário a abrir mão do direito de preencher formulário de doenças pré-existentes com auxílio de médico é nula. A decis&atil...
Valores do FGTS entram na partilha de bens em divórcio
Os ministros da Segunda Seção do STJ decidiram que os valores depositados durante o período de casamento em comunhão parcial de bens integram o patrimônio em comum e que, portanto, devem ser partilhados em caso de ...
STF decide que licenças para servidoras gestantes e adotantes devem ser iguais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão majoritária, decidiu que a legislação não pode prever prazos diferenciados para concessão de licença-maternidade para servidoras p&uacut...
STF mantém decisão do STJ que afirma não incidir IPI sobre carga roubada
A segunda turma do Superior Tribunal Federal manteve a decisão do Min. Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário n.  799160, com isso a decisão do STJ de que não deve incidir IPI sobre carga rou...
Publicada lei que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética
Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.269/2016, que autoriza o uso da substância fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Dentre outras disposiçõe...
Alteração da Lei complementar 123/2006
Hoje foi publicada a Lei Complementar n. 154/2016 que altera o art.18-A da Lei Complementar n. 123/2006, acrescentando o § 25, com a seguinte redação: "O MEI poderá utilizar sua residência como...
 
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