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Artigos - A Teoria do adimplemento substancial e sua aplicação diante do requerimento de rescisão contratual
 
A Teoria do adimplemento substancial e sua aplicação diante do requerimento de rescisão contratual
A doutrina e jurisprudência, atentas aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva tem buscado garantir cada vez mais a continuidade das relações contratuais, notadamente quando sua interrupção implica em grave ônus para um dos contratantes. 
 
Nessa esteira, surgiu a Teoria do Adimplemento Substancial. Para esta teoria, nos casos em que o contrato tiver sido cumprido na maior parte, não caberá sua extinção, mas adoção de outras medidas jurídicas, como a Cobrança, a Execução ou o pleito de indenização por perdas e danos.
 
Nesse sentido, é a Jurisprudência dos Tribunais, conforme pode-se depreender da leitura dos julgados a seguir colacionados:
 
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. Com fulcro na teoria do adimplemento substancial do contrato, afasta-se o interesse de agir do credor para a propositura de ação de busca e apreensão de veículo, quando o financiamento resta quitado em quase 85%, pelo fato da medida se revelar extremamente desarrazoada. (TJ-MG - AC: 10439130069537001 MG , Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2014). (Sem grifos no original).
BUSCA E APREENSÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. Ocorrência. Matéria alegada no bojo da contestação e reiterada nas razões recursais. Medida liminar de busca e apreensão que não possui caráter absoluto. Observância da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A ausência de pagamento da parcela no 53 do contrato num total de 60 enseja a necessidade de demanda apta à cobrança do débito sem possibilidade de retirar do devedor a posse sobre o bem, sob pena de se privilegiar o enriquecimento injustificado da instituição financeira. Inadequação da via eleita. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, VI, do CPC. Necessidade de eventual observância do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69, caso o bem já tenha sido alienado. RECURSO DO RÉU PROVIDO, com observação. (TJ-SP - APL: 00008117720128260506 SP 0000811-77.2012.8.26.0506, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 11/11/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2014). (Grifou-se).
 
Nessa esteira, elucidativa é a lição dos professores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, os quais prelecionam que: “Na falta de uma pequena parcela para o alcance do adimplemento, é coerente que o credor procure a tutela adequada à percepção a prestação faltante (v. G., ação de execução ou monitória), e não a pura e simples resolução contratual”[1]. (Sem grifos no original).
 
Com isso, considera-se que a rescisão contratual diante de situação em que é possível a aplicação da teoria do adimplemento substancial é inadequada e desnecessária, devendo o credor buscar meios menos gravosos a fim de Cobrar/Executar o valor que é devido. Nesse sentido:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REVOGAÇÃO. - A liminar de busca e apreensão deve ser indeferida quando demonstrado o adimplemento substancial do contrato. - Embora subsistente a dívida, deve o credor optar por meio menos gravoso para cobrança das poucas parcelas pendentes de pagamento. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AI: 10024120508015001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/02/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2014). (destacou-se).
 
 
Ademais, nessa mesma linha se faz mister trazer a baila os ensinamentos de Lucas Gaspar de Oliveira Martins[2] sobre esta temática, o qual assevera que:
 
“[...] a resolução é medida extrema por implicar em séria sanção ao contratante inadimplente, na medida em que encerra o vínculo contratual, retirando-lhe todos os efeitos jurídicos produzidos e que deveria produzir durante a sua vigência. Por esse motivo, entende-se que havendo um inadimplemento de escassa importância, insignificante, de pouca gravidade, a resolução pelo credor seria manifestamente desproporcional, injusta e contrária a finalidade econômica do contrato, de modo que fica vedada pela boa-fé objetiva”.
 
Seguindo este mesmo entendimento, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem pacificado a sua jurisprudência:
 
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DEVEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36 prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido. (STJ, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2011, T4 - QUARTA TURMA).( destacou-se).
 
Inclusive, este também tem sido o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, bem como de outros Tribunais, conforme pode-se depreender da leitura dos julgados in verbis:
 
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como bem explanado na decisão do Agravo de Instrumento subjacente a este, houve o adimplemento de mais da metade das prestações, configurando-se, in casu, hipótese de cabimento da aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato, razão pela qual a concessão da liminar requestada torna-se inviável. 2. Deveras, aludida teoria visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução, por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários, em prol da preservação da avença, em homenagem aos princípios da boa fé e da função social do contrato. 3. Cumpre ressaltar que tal entendimento, inclusive, já encontra-se pacificado por entre as Colendas Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Agravo legal improvido. 5. Decisão unânime. (TJ-PE - AGV: 3226411 PE , Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 28/01/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2014). (Grifou-se).
 
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E RETOMADA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO. 1. APLICA-SE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO QUANDO O DEVEDOR ADIMPLIU GRANDE PARTE DO SEU VALOR TOTAL E AS CONSEQÜÊNCIAS DO SEU DESFAZIMENTO SE MOSTRAM MAIS GRAVOSAS E PREJUDICIAIS AO EQUILÍBRIO DOS NEGÓCIOS. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-DF - APC: 20100710104080  , Relator: Desembargador não cadastrado, Data de Julgamento: 17/07/2013, Órgão não cadastrado, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/08/2013 . Pág.: 303). (destacou-se).
                 
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO - PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS - RECURSO DESPROVIDO. Analisadas as circunstâncias do caso concreto, notadamente o adimplemento de mais de 70% (setenta porcento), acrescido do depósito judicial pelo devedor das parcelas inadimplidas, tem-se a plausibilidade da aplicação da teoria do adimplemento substancial como forma de privilegiar a manutenção do contrato em razão de sua importante função social. (TJ-MS - APL: 00485997420118120001 MS 0048599-74.2011.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 07/10/2014, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2014). (destacou-se).
 
Destarte, a doutrina e a jurisprudência apontam para a correta aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial em casos em que a parte devedora já logrou êxito em cumprir parte considerável de sua obrigação.
 
Ademais, com a aplicação da referida teoria, se a medida requerida pelo credor em eventual ação judicial foi a Rescisão Contratual, esta mostra-se, inexoravelmente, desarrazoada por ensejar consequências gravosas e prejudiciais ao equilíbrio contratual, bem como afrontará diretamente os princípios da boa-fé objetiva, da função social e da continuidade dos contratos.
 
Diante do exposto, vislumbra-se a evolução do direito contratual em decorrência da aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial ao fomentar a continuidade dos contratos, evitando um ônus excessivo a uma das partes, sendo evidente o fortalecimento dos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa.
 
 
Mattheus Sampaio
Advogado
 
[1] Curso de Direito Civil - v.4 (2014) - Contratos - 4a ed.: Rev., ampliada e atualizada; Editora JusPODIVM. Salvador, 2013.
[2] MARTINS, Lucas Gaspar de Oliveira. Contornos do inadimplemento absoluto, da mora e do adimplemento substancial: principais características e distinções. Dissertação (Mestrado na área de Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Civil) – Pontífice Universidade Católica de São Paulo, 2008. Disponível em: , Acesso em: 15 de Abril de 2015.
 
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