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     Boa Tarde, hoje é dia 18 de Abril de 2019
Artigos - Breves considerações sobre a Estabilidade Provisória no emprego em caso de Acidente de Trabalho
 
Breves considerações sobre a Estabilidade Provisória no emprego em caso de Acidente de Trabalho
 
 
A consolidação das Leis do Trabalho – CLT, com o objetivo de impedir demissões arbitrárias e discriminatórias, elencou algumas hipóteses em que o trabalhador, durante um determinado período, terá direito à estabilidade no emprego, só podendo ser demitido caso haja justo motivo para tanto (justa causa).
Essas hipóteses de estabilidade no emprego não se resumem apenas às previstas no texto da CLT, uma vez que há diversos diplomas legais que estabelecem outras situações em que o trabalhador não poderá ser demitido pelo empregador por um dado período ou até que cesse uma determinada situação, ressalvada a hipótese de cometimento de falta grave por parte do obreiro.
Nesse sentido, urge mencionar a estabilidade prevista na Lei nº 8.213/1991 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), que garante ao trabalhador vítima de acidente de trabalho o direito de não ser demitido prazo mínimo de doze meses.
Nessa quadratura, registre-se que o conceito de acidente de trabalho está previsto no Caput do art. 19 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe:
Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Além disso, conforme o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, consideram-se acidente de trabalho as seguintes entidades mórbidas:
I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. (Grifou-se).
Dessa forma, considera-se Acidente de Trabalho não só as doenças ocupacionais adquiridas pelo exercício profissional, mas, também, as desencadeadas ou agravadas em razão da atividade exercida. Assim, o Obreiro que sofreu Acidente de Trabalho tem direito a estabilidade pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, com início após a cessação do auxílio-doença acidentário (Espécie 91). Como já mencionado, a estabilidade em questão está prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:
Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
Destarte, constata-se que a percepção de auxílio-doença acidentário pelo empregado constitui pressuposto indispensável para exercício do direito à estabilidade em debate. Todavia, caso seja constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o empregado também terá direito à estabilidade em questão.
Nessa esteira, é pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Súmula nº 378, que assim dispõe:
I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997). (Grifou-se);
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001);
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Outrora, caso o trabalhador venha a ser demitido durante o período de estabilidade sem justo motivo, este terá direito a uma indenização correspondente ao período de estabilidade, consubstanciada na remuneração a que teria direito, caso estivesse trabalhando. Este é o entendimento consolidado da jurisprudência pátria, ipsis litteris:
APELO PATRONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. OBREIRO DISPENSADO DURANTE O PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABÍVEL INDENIZAÇÃO. Restou demonstrado nos autos que o obreiro sofreu acidente de trabalho que lhe ocasionou perda de parte do dedo médio, tendo a empresa emitido a CAT. Obreiro gozou de auxílio-doença e após o retorno ao trabalho foi dispensado, não observando a empresa a Súmula 378, II do C.TST. Devida a indenização do período correspondente à estabilidade provisória. Recurso Desprovido. (Grifos nossos). (TRT-19 - RECORD: 145200700319000 AL 00145.2007.003.19.00-0, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação: 05/09/2008).
Outrossim, caso a demissão do trabalhador esteja vinculada a práticas discriminatórias em virtude do Acidente de Trabalho, de acordo com o art. 4º, da lei nº 9.029/95, o trabalhador demitido poderá optar entre:
I – a readmissão com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais;
II – a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais. (Grifamos).
Com isso, conclui-se que o trabalhador que for vítima de acidente de trabalho terá garantido, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. Entretanto, caso venha a ser demitido durante a estabilidade, sem justo motivo, o trabalhador terá direito a uma indenização referente ao período em questão, consubstanciada na remuneração a que teria direito caso estivesse trabalhando. Ademais, nada obsta que esta indenização seja paga em dobro, caso a demissão do trabalhador esteja vinculada a práticas discriminatórias em virtude do Acidente de Trabalho.
 
Dárcio Antunes de Holanda
Advogado
OAB/PE nº 41.716
 
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