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     Boa Madrugada, hoje é dia 20 de Junho de 2019
Notícias - Min. Dias Toffoli mantém decisão do TRF-3 que reconheceu imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas
 
Min. Dias Toffoli mantém decisão do TRF-3 que reconheceu imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas
Na decisão, ficou consignada a imunidade tributária dos jogos de estratégia com cartas em relação ao pagamento do imposto de importação (II).  Segundo o TRF-3 o objetivo da imunidade tributária para livros, prevista no art.150, VI, "d", CF/88, é resguardar o direito à informação, cultura, educação, liberdade de pensamento e comunicação e que os jogos de cartas se enquadrariam na abrangência de tal dispositivo.

"Segundo o TRF-3, os cards importados difundem não só imagens de personagens, mas também fragmentos descritivos das características e aventuras relativas a eles, as quais, juntas, completam o todo de tais histórias de ficção infanto-juvenil. Entende ainda ser irrelevante o fato de que, além de se prestar a transmitir conhecimento, mesmo que lúdico, o produto seja utilizado como a de jogo de competição, pois isso não retira sua característica de assemelhado a obra literária.

Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli destacou que o acórdão recorrido concluiu que os bens importados estariam enquadrados em classificação tarifária que atrai a incidência da garantia da imunidade prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição. Ele explicou que o objetivo da União seria o de redefinir a classificação tributária dos cards para retirar a imunidade concedida. Para isso, salientou o relator, é necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF."

“Como se vê, o cerne da controvérsia diz respeito à real classificação dos bens importados. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão da agravante, portanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de apelo extremo”, concluiu o ministro ao conhecer do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário."


Fonte: STF - http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=311491

 
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