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     Boa Madrugada, hoje é dia 19 de Fevereiro de 2019
Notícias - Não existe direito de preferência entre condôminos, decide STJ
 
Não existe direito de preferência entre condôminos, decide STJ
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça determinou que inexiste o direito de preferência previsto no art. 504 do Código Civil entre condôminos. 
Segundo o Relator, o Ministro Marco Buzzi: “Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um consorte, nenhum outro poderá reclamar invocando direito de preferência”.
Assim, entendeu o Tribunal que um condômino tem total liberdade para vender sua parte a outro condômino sem precisar oferecê-la aos demais.

Fonte: STJ - 
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/N%C3%A3o-existe-direito-de-prefer%C3%AAncia-entre-cond%C3%B4minos
 
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