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     Boa Tarde, hoje é dia 18 de Abril de 2019
Notícias - Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque
 
Negócio jurídico frustrado não impede protesto de cheque

"Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto contra o Banco do Brasil que buscava o reconhecimento da inexigibilidade de débito, além de indenização por danos morais em protesto de cheques feito pela instituição financeira.

O caso envolveu um comerciante do Paraná que encomendou diversas mercadorias de uma empresa e parcelou a compra com a emissão de 20 cheques. A empresa, que mantinha contrato de abertura de crédito com o Banco do Brasil para o adiantamento de cheques pós-datados, endossou os títulos de crédito ao banco.

A entrega das mercadorias, entretanto, não foi realizada, e o comerciante decidiu cancelar as compras e os cheques. O Banco do Brasil foi notificado de que o negócio foi desfeito, mas mesmo assim levou os títulos a protesto." (Fonte: Superior Tribunal de Justiça)

O STJ entendeu que mesmo em tal situação o protesto era legítimo. Tal decisão,  decorre da devida aplicação do princípio da autonomia dos títulos de crédito, tal princípio nas palavras de Fábio Ulhoa Coelho "[...]os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documenada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento." (Curso de Direito Comercial, vol.1: Direito de Empresa.
18º ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Pág. 460.

Para mais informações, acesse: 
http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Neg%C3%B3cio-jur%C3%ADdico-frustrado-n%C3%A3o-impede-protesto-de-cheque)
 

 
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