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     Boa Tarde, hoje é dia 18 de Abril de 2019
Notícias - Pedido administrativo de repetição do indébito tributário na jurisprudência do STJ.
 
Pedido administrativo de repetição do indébito tributário na jurisprudência do STJ.
O Superior Tribunal de Justiça fixou jurisprudência afirmando que o pedido de devolução do indébito tributário não possui condão de interrromper o prazo prescricional para entrada de ação judicial de repetição do indébito, tendo inclusive incluído tal entendimento na "Pesquisa Pronta" (ferramente online de pesquisa jurisprudencial do STJ). 
Diante de tal entendimento, o cidadão deve ficar atento ao prazo prescricional quando requerer administrativamente a repetição do indébito.

Para mais informações, acesse: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Pedido-de-devolu%C3%A7%C3%A3o-de-valor-pago-%C3%A0-Fazenda-n%C3%A3o-interrompe-prescri%C3%A7%C3%A3o
 
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