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     Boa Madrugada, hoje é dia 19 de Fevereiro de 2019
Notícias - STF mantém decisão do STJ que afirma não incidir IPI sobre carga roubada
 
STF mantém decisão do STJ que afirma não incidir IPI sobre carga roubada
A segunda turma do Superior Tribunal Federal manteve a decisão do Min. Dias Toffoli que negou seguimento ao Recurso Extraordinário n.  799160, com isso a decisão do STJ de que não deve incidir IPI sobre carga roubada se mantém.
O Min. Dias Toffoli afirmou que: “Os fundamentos que alicerçaram o entendimento do STJ foram extraídos do CTN”, afirmou. “Portanto, eventual afronta ao texto constitucional, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da via extraordinária”. 
Com isso, quedou-se incólume a decisão do STJ que determinou que a mera saída de mercadoria de estabelecimento não implica ocorrência do fato gerador, devendo ser efetivada a operação mercantil. 

Fonte: STF - 
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=312155
 
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