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      hoje é dia 27 de Março de 2019
Notícias - STJ decide que é abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar a direitos
 
STJ decide que é abusiva cláusula que obriga usuário de plano de saúde a renunciar a direitos
O STJ decidiu que cláusula de plano de saúde que obriga usuário a abrir mão do direito de preencher formulário de doenças pré-existentes com auxílio de médico é nula.
A decisão foi dada por unanimidade no julgamento do Recurso Especial n. 1.555.448.
O Ministro Relator João Otávio de Noronha consignou que: “Não significa que a seguradora tenha que ter o médico à disposição em cada assinatura de contrato, o que é preciso assegurar é o direito do consumidor, caso ele queira, de preencher o formulário com a devida orientação médica”.

Para mais informações: 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/%C3%89-abusiva-cl%C3%A1usula-que-obriga-usu%C3%A1rio-de-plano-de-sa%C3%BAde-a-renunciar-direito
 
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