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     Boa Madrugada, hoje é dia 20 de Junho de 2019
Notícias - Supremo Tribunal Federal decide acerca do Imposto sobre produtos industrializados na importação de veículos por pessoas físicas
 
Supremo Tribunal Federal decide acerca do Imposto sobre produtos industrializados na importação de veículos por pessoas físicas
O Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário (RE) n. 723.651/RS, em 04/02/2016, decidiu pela incidência do Imposto sobre produtos industrializdos (IPI) quando da importação de veículos por pessoas naturais, mesmo que para uso próprio. Com a decisão, restou pacificada a incidência do IPI nessa situação. 
Ademais, diante da não modulação dos efeitos da decisão, por ausência de quórum suficiente, as operações anteriores a decisão são por ela atingidas. Portanto, os contribuintes que tiverem importado veículos em momento anterior ao julgamento do RE poderão ser cobrados pelo valor do IPI. 
Para mais informações, acesse: 
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=309334
 
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