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     Boa Tarde, hoje é dia 18 de Abril de 2019
Notícias - Valores do FGTS entram na partilha de bens em divórcio
 
Valores do FGTS entram na partilha de bens em divórcio
Os ministros da Segunda Seção do STJ decidiram que os valores depositados durante o período de casamento em comunhão parcial de bens integram o patrimônio em comum e que, portanto, devem ser partilhados em caso de divórcio. 
Em notícia publicada no site do STJ consta que:

De acordo com o ministro Salomão, pertencem ao patrimônio individual do trabalhador os valores recebidos a título de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento. Contudo, durante a vigência da relação conjugal, o ministro entendeu que os proventos recebidos pelos cônjuges, independentemente da ocorrência de saque, “compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum do casal, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não”."

O ministro Salomão lembrou que o titular de FGTS não tem a faculdade de utilizar livremente os valores depositados na conta ativa, estando o saque submetido às possibilidades previstas na Lei 8.036/1990 ou estabelecidas em situações excepcionais pelo Judiciário.

Tendo em vista o caráter exemplificativo dos casos de saque apontados pela Lei 8.306 e as possibilidades de extensão previstas na jurisprudência, o ministro Salomão se posicionou no sentido de inserir o divórcio como uma hipótese autorizadora do levantamento dos depósitos comunicáveis realizados no fundo.


Fonte: STJ - http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/Not%C3%ADcias/Not%C3%ADcias/Valores-de-FGTS-durante-casamento-devem-ser-partilhados-em-caso-de-div%C3%B3rcio
 
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